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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. ECA. Ato infracional.
Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro seguida de morte. Ocultação de cadáver. Pedido de diligência. Realização de nova prova pericial. Indeferimento.
Possibilidade. Art. 184 do CPP. Constrangimento ilegal não-configurado. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
Habeas Corpus. Crime cometido durante o período de prova. Ausência de decisão judicial suspendendo o curso do livramento até decisão final com referência à nova infração.
Revogação do benefício após o término do período de prova. Constrangimento ilegal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 13 de Agosto de 2007 - 01:00
Posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, "caput", Lei nº 10.826/2003. 1. Pleito de absolvição. Impossibilidade.
Apelação criminal - posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:10
Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência que se baseou somente em informações provenientes de uma denúncia anônima
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 10:36
Réus são condenados por peculato e exercício ilegal da medicina em Tatuí
Desvio de mais de R$ 6 milhões
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 17:06
Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual
Penas incluem indenização e demais sanções.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 15:05
Norma ilegal do Governo da Paraíba impede médicos de prescrever remédios
Proibição irregular prejudica pacientes do SUS principalmente no interior, onde a disponibilidade de profissionais é menor.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 17:30
Homem é condenado por posse ilegal de munições em terra indígena, em Água Santa (RS)
O acusado foi preso em casa, em flagrante, por ocasião da operação da Polícia Federal (PF) denominada “Operação Guerra e Paz”, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 16:15
Incentivo ao consumo do substrato de borracha pode zerar descarte ilegal de pneus no Brasil
Representantes de importadores e de recicladores de pneus alertam autoridades sobre regiões ambientalmente sensíveis do Brasil que ainda permanecem desatendidas pela indústria de reciclagem.
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Doutrina » Internacional Publicado em 24 de Agosto de 2021 - 11:30
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2021 - 14:49
STJ: é ilegal o ingresso policial em residência sem investigação prévia e mandado judicial
Para advogado, a decisão impede o agigantamento do sistema repressivo.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2021 - 12:26
Dispensa de 90% de professores sem negociação coletiva é considerada ilegal
Processo voltará ao TRT para analisar recursos sobre o valor da indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 17:01
TJSP mantém condenação de três pessoas por depósito e venda ilegal de medicamentos
Anabolizantes e abortivos estavam entre os fármacos encontrados.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 10:32
Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2019 - 10:29
Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, decide juiz
Uma conversa gravada que não envolva o autor da ação trabalhista não pode ser utilizada como prova no processo.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 15:22
É ilegal transferir sem justificativa trabalhador com deficiência, diz TRT-10
Fere a lei transferir trabalhador com deficiência sem motivo claro.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 11:15
Ex-prefeito de Pompeia é condenado por dispensa ilegal de licitação
182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Outubro de 2018 - 11:34
Habeas Corpus. Posse e Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação Criminosa
Ausência de fundamentação do decreto preventivo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2018 - 11:34
Organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, fraude à licitação, peculato e lavagem de capitais
Recurso em Habeas Corpus.
